O senador Sergio Moro (União Brasil) é alvo de duas ações em que partidos adversários o acusam de ilegalidades na etapa da pré-campanha eleitoral de 2022. Os processos estão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e o julgamento está previsto para começar nesta segunda-feira (1°), semanas depois de a Operação Lava-Jato, que rendeu notoriedade pública a Moro, completar 10 anos. Se desembargadores concordarem com as acusações, o senador pode ser declarado inelegível e perder o mandato.
Estão reservadas três sessões para o caso. Hoje, a partir das 14h, e os dias 3 e 8 de abril. O TRE-PR irá transmitir o julgamento ao vivo pelo seu canal no Youtube.
O ex-juiz da Lava-Jato e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) disputou uma eleição pela primeira vez em 2022. Moro cogitou concorrer à Presidência pelo Podemos, mas, sem apoio interno, saiu do partido e filiou-se ao União Brasil.
Na nova legenda, o ex-juiz tentou disputar o Legislativo por São Paulo, mas a transferência de domicílio eleitoral foi negada. Moro então se candidatou ao Senado pelo Paraná, seu Estado de origem. Ele foi eleito com 1,9 milhão de votos (33,5% do total). Saíram derrotados Paulo Martins (PL), com 29%, e Álvaro Dias (Podemos), com 23,9%. Naquela eleição, estava em disputa apenas uma das três vagas a que Estados têm direito no Senado.
Poucas semanas após o pleito, o PL e a federação formada por PT, PV e PCdoB acionaram a Justiça Eleitoral para questionar, entre outras condutas, os gastos de Moro. A defesa do senador afirma que as normas previstas em lei foram respeitadas e que há apenas motivação política na acusação.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) vê fundamento em parte das acusações e emitiu parecer favorável à cassação de Moro.
Seja qual for a sentença, as partes envolvidas poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o senador fica no cargo até a decisão final.
Na hipótese de Moro ser condenado, o Código Eleitoral determina que novas eleições sejam realizadas no Paraná para definir quem fica com a vaga no Senado.
O que dizem os adversários
O ponto central das duas ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) é o valor gasto por Sergio Moro durante a pré-campanha, período que antecede o início formal da campanha, etapa esta com regras definidas em lei sobre quanto os candidatos podem gastar. As acusações atingem a chapa eleita, composta pelos suplentes Luís Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra.
O PL e a federação PT/PV/PCdoB dizem, em resumo, que Moro se beneficiou politicamente da pré-campanha para Presidência (por ter visibilidade nacional) e que os recursos usados ultrapassaram os limites autorizados para campanhas para senador no Paraná (os valores variam conforme o cargo disputado e o Estado). A conduta, dizem os advogados, desiquilibrou a eleição e configura abuso de poder econômico.
A legislação eleitoral entende a prática como uso excessivo de recursos, antes ou durante a campanha, para beneficiar um determinado candidato, afetando a isonomia da disputa. Os recursos podem ser materiais ou humanos. Se comprovada, a conduta pode ser punida com a perda do registro da candidatura ou com a cassação do mandato.
A legislação atual define limites de gastos para campanha, mas não estabelece valores máximos na pré-campanha. Embora julgamentos recentes indiquem o que a Justiça Eleitoral considera excessivo, não há um percentual estabelecido. Esse vácuo na lei é explorado pela defesa de Moro.
Candidatos ao Senado no Paraná podiam gastar até R$ 4.447.201,54, em 2022. Nas contas do PL, só na pré-campanha, Moro usou R$ 7,6 milhões. A federação liderada pelo PT fala em R$ 21,6 milhões. Já a defesa de Moro rebate e diz que foram apenas R$ 141 mil.
O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro argumenta que, durante o período em que foi filiado ao Podemos, Moro se beneficiou politicamente dos atos da pré-campanha presidencial.
As irregularidades, sustenta o PL, não cessaram quando o ex-juiz migrou para o União Brasil já que as cifras continuaram elevadas. A lista de gastos inclui pesquisas eleitorais, transporte, hospedagem, segurança, escritórios de advocacia, produção de material de campanha e de conteúdo para internet e TV. “A superexposição é inegável”, afirma o PL.
“Moro apareceu cotidianamente em canais abertos de rádio e televisão, portais de notícias na internet, pesquisas de intenção de voto e chegou a protagonizar as propagandas partidárias de ambas as legendas”, diz o partido ao TRE-PR.
No entendimento dos advogados, um pré-candidato poderia gastar no máximo 20% do total autorizado para campanhas e, ainda assim, Moro ultrapassaria esse limite.
A exemplo do PL, a federação PT/PV/PCdoB lista gastos e diz que a chapa de Moro “orquestrou” ações para “usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade [de senador]”.
“O período de pré-campanha do investigado perdurou em torno de oito meses, os quais foram repletos de viagens, eventos e contratações de equipe de assessoria pessoal, de imprensa, comunicação e marketing”, diz a peça da federação PT/PV/PCdoB.
Tanto PL quanto o PT acusam Moro de outras ilegalidades, como suspeitas de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça) e uso indevido de veículos de comunicação. O MPE, no entanto, disse que os partidos não conseguiram comprovar essas práticas.
Moro rebate: o que diz sua defesa
Nas alegações finais encaminhadas ao TRE, a defesa de Moro afirma que os valores gastos pelo então pré-candidato foram modestos e, portanto, não houve abuso de poder econômico. Os defensores acrescentam que a Justiça Eleitoral aprovou as contas de campanha e enfatizam que Moro já era figura pública, nacionalmente conhecida, em virtude da atuação na Lava-Jato.
A defesa do senador diz que os partidos “exageraram na criatividade” e organizaram uma “desordem informacional” ao levantar gastos de campanha sem base em fatos. “Sem organização nenhuma, acabaram por maximizar, inflar e até mesmo criar gastos estranhos ao presente processo, porque inexistentes”, escrevem na peça os advogados Gustavo Guedes, Cassio Vieira Leite e Mateus Quinalha.
“A eleição dos investigados, notadamente sobre a liderança de Sergio Moro, não se deu pelos gastos em celular, coffee break ou seguranças, mas sim diante de todo o capital amealhado em decorrência do combate à corrupção alcançado pela Operação Lava-Jato, sediada no Paraná e de conhecimento amplo dos paranaenses”, diz a defesa de Moro nas alegações finais.
Segundo a defesa, os gastos citados pela acusação referem-se a valores usados também para outros pré-candidatos e afirma que ficou comprovada a efetiva prática de abuso de poder econômico.
“Diante de tudo, seja por qual parâmetro se preferir seguir, não extrapolou o limite de campanha na pré-campanha (R$ 4,4 milhões), tampouco 10% disso, na medida em que apenas aproximadamente R$ 140 mil possam ser contabilizados”, dizem os advogados.
A defesa argumenta que a lei eleitoral não obriga a prestação de contas na fase de pré-campanha, e complementa: “E não há disposição que sujeite as despesas pré-eleitorais aos limites de campanha fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, que entende pela necessidade tão somente de se observar o standard das possibilidades financeiras da pré-candidatura média.”
Na avaliação dos advogados, diante dos recursos que Moro efetivamente teria gasto, o valor dispendido ficou “dentro da média” dos demais candidatos e não houve impacto na votação popular. “Não há razão, pois, para se desconstituir mandato legitimamente conquistado nas urnas, em nome de um revisionismo incompatível com a orientação da justiça eleitoral.”
Ministério Público defende cassação
Ao TRE, o procurador regional Eleitoral Marcelo Godoy concordou em partes com as acusações feitas pelos partidos. Ele entende que a “lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas”.
Para o MPE, houve abuso de poder econômico, mas o valor gasto foi inferior ao apontado pelas campanhas adversárias: R$ 2.030.228,09. Ainda assim, acima do que o procurador considera razoável.
“Restou objetivamente comprovado nestes autos o emprego de R$ 2.030.228,09 pelo Podemos e União na pré-campanha dos investigados, representando 39,78% do total de despesas contratadas pela própria campanha eleitoral e 110,77% da média de gastos em campanha eleitoral dos candidatos ao Senado nesta unidade da federação, o que é por demais grave”, diz o procurador regional Eleitoral Marcelo Godoy.
A diferença nas contas, de acordo com Godoy, é explicada porque não foi possível identificar, em todos os casos, qual a finalidade e o real beneficiário dos gastos apresentados pelos adversários, já que foram valores pagos pelas legendas e beneficiaram mais de um candidato.
A Procuradoria colocou na conta de Moro despesas com transporte áereo, segurança, hospedagens e produção de materiais de campanha. “Este contexto demonstra que os meios empregados para a realização de pré-campanha e os valores despendidos nesta empreitada em prol dos investigados mostrou-se, de fato, desarrazoada, assumindo contornos de uso excessivo do poderio econômico.”
O procurador pondera que o fato de Moro já ser figura pública conhecida não anula as acusações. A notoriedade do ex-juiz da Lava-Jato, afirma o Ministério Público, é irrelevante para esse tipo de ação. O ponto central é analisar se condutas comprometeram a isonomia entre as demais candidaturas.
“Fosse de outro modo, aqueles candidatos que já fossem personalidades conhecidas por qualquer motivo (…) receberiam então a antes aventada carta branca para conduzirem suas campanhas, ou pré-campanhas, sem limites, minorando indevidamente a gravidade da aplicação de vultosos recursos, mesmo em pré-campanha, sem correr os mesmos riscos a que estariam sujeitos os demais candidatos.”
Godoy também entende que a punição deve ser aplicada a Luís Felipe Cunha, mas não ao segundo suplente, Ricardo Augusto Guerra, que não teve participação na pré-campanha.
