A liderança da bancada do PT e do PSOL da cidade de São Paulo ingressou com um pedido de liminar de tutela de urgência para barrar a votação que autoriza a prefeitura de São Paulo a mudar os termos do contrato com a Sabesp.
A ação é o primeiro passo para que a adesão da capital à privatização possa ocorrer.
O documento é assinado pela presidente do diretório estadual do PSOL, Débora Pereira de Lima, e pelos vereadores Hélio Rodrigues (PT) e Toninho Vespoli (PSOL).
Ele foi remetido ao presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), para pedir a suspensão do processo legislativo até que haja uma “garantida participação democrática da população nas discussões”.
O pedido salienta que o tema possui “extrema relevância social” e que necessita que toda população esteja debruçada sobre as discussões.
Além disso, os autores salientam que, na última terça (16), a Câmara recebeu um novo texto que exigiria uma nova discussão dos parlamentares.
“Considerando, por fim, que na data de ontem (16) a Câmara de Vereadores recebeu do Poder Executivo novo texto do PL 163/2024, e que, portanto, exige nova discussão, mas que a Presidência da Casa, por meio de ato do seu Presidente, o N. Vereador Milton Leite, colocou o novo texto do projeto de lei em regime de votação antes de findadas as audiências designadas e portanto, antes de satisfeito o critério legal de participação popular do processo legislativo”, diz a ação.
“Conclui-se que restou violada a premissa estabelecida no Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município, e por consequência, também violados os princípios da legalidade e da moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, o que permite pronta intervenção do Poder Judiciária para determinar a correção das ilegalidades cometidas.”
A ação também diz que a presidência da Câmara de São Paulo não permitiu a participação social nas discussões do projeto em audiências públicas.
Inicialmente, cinco encontros foram marcados entre os dias 15/04 e 27/04. Segundo o documento, a convocação foi feita com tempo hábil menor do que o necessário e o processo foram abreviados para que a votação pudesse ocorrer nesta quarta-feira.
“Após a apresentação do PL 163/2024 pela municipalidade, na contramão do rigor necessário para a avaliação de um projeto que trata da prestação de um serviço público de fundamental importância para a saúde da população, uma série de atos da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo violou reiteradamente a garantia de participação social em proposições que afetam o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto pelo artigo 41, incisos VIII e IX da Lei Orgânica do Município.”
Procurado pela CNN, Milton Leite ainda não respondeu.
Em resposta à ação do PT e do PSOL, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que ações como estas já eram aguardadas.
“Acho que esse é o cardápio. Estamos acostumados a ver isso, não é diferente de nenhum outro projeto de desestatização. Já foram mais de 40 ações judiciais sobre este tema e nenhuma obteve êxito em várias instâncias diferentes, incluindo o Supremo Tribunal Federal”, disse o governador.
“Temos a segurança que estamos fazendo algo melhor para o estado de São Paulo. Vamos universalizar o saneamento, não dá pra ser contra isso. Não dá pra ter uma cidade como Guarulhos, segunda maior do estado, tendo apenas 20% do esgoto tratado. Temos que ter uma perspectiva de despoluir o [rio] Tietê ou o [rio] Pinheiros”, acrescentou o governador.
