O projeto de lei (PL) que altera a Lei das Falências vai passar a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (19). O texto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz parte da reforma microeconômica defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para melhorar o ambiente de crédito no Brasil.
Ele tramita em regime de urgência, por isso impedirá que outras matérias sejam votadas pelos deputados antes da sua apreciação. A deputada Dani Cunha (União-RJ) foi designada na terça-feira (12) a relatora do PL, cujo objetivo é agilizar o processo de falência e dar mais poder aos credores.
As duas principais mudanças são a permissão para que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida, em alternativa à designação de um administrador judicial, e a criação de um plano de falência. Quando aprovado e homologado, o plano poderá propor várias formas de venda e dispensará aprovação judicial para venda de ativos e pagamento de passivos.
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Além do PL das falências, outros 5 projetos da lista da equipe econômica tramitam na Câmara: os que tratam de resolução bancária; ressarcimento a investidores; infraestrutura do mercado financeiro; cooperativas de seguro; e regime legal de juros. No Senado estão 2 propostas: que regem sobre a lei geral dos seguros; e a execução extrajudicial.
O Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, disse que o governo deve conseguir aprovar os 8 projetos neste ano. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), defendeu durante a reunião de terça com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que a Casa dê prioridade à reforma microeconômica de Haddad.
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