O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que a proposta de emenda à Constituição que permite a suspensão pelo Congresso de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contém “vício de inconstitucionalidade”. Ele defendeu, no entanto, a proposta que restringe decisões monocráticas (individuais dos magistrados).
A proposição autoriza o Congresso a revogar deliberações da Corte. Para isso, será preciso o voto favorável de dois terços dos deputados e senadores. O Supremo poderá reverter a decisão do Legislativo, caso tenha o apoio de quatro quintos de seus membros.
A avaliação de Pacheco é semelhante à de ministros do STF e juristas, que também veem inconstitucionalidade na medida. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou a aliados que não deve dar andamento à tramitação da proposta.
A PEC faz parte de um pacote de medidas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que busca limitar os poderes de ministros do Supremo, em meio à tensão entre os dois Poderes por causa do impasse em torno da liberação do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento.
Na entrevista, Pacheco afirmou, no entanto, defender a outra PEC aprovada pela CCJ, que prevê que decisões monocráticas sejam tomadas apenas durante o recesso do Judiciário — e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias.
“Em relação a essa PEC [das monocráticas], eu quero invocar aqui a compreensão de todos, inclusive da imprensa, que ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso”, afirmou o chefe do Legislativo.
Segundo Pacheco, não é razoável que leis aprovadas pelo Congresso sejam declaradas inconstitucionais por apenas um ministro da Corte.
“Uma lei que é votada nas duas casas do Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República. A sua constitucionalidade ou a sua inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal e não por um único ministro numa decisão monocrática. Eu acho que é algo muito óbvio, eu acho que todos concordam com isso”, disse o senador. “É essa a razão de ser dessa proposta de emenda à Constituição, que eu espero ver aprovada na Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é boa para o país.”
Em relação aos projetos de lei que tratam de regras mais duras para impeachment de ministros do Supremo, Pacheco afirmou ver necessidade na modernização da regulamentação do processo de afastamento de autoridades, mas em um texto mais amplo.
“Eu sei que a Câmara está com uma iniciativa mais pontual em relação a isso, mas definitivamente, nós não podemos cuidar do Brasil de sermos casuístas, ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal é o capenga, é algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla”, afirmou.
