A decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), de não prorrogar por 60 dias na vigência de parte de medida provisória (MPV 1202/2023) que tratava de 4 pontos defendidos pelo governo pegou de surpresa o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Em conversa com jornalistas, Haddad disse que Pacheco não havia sinalizado a ele que lançaria mão da iniciativa que, na prática, derrubou dois dispositivos que tratam da reoneração da folha de salários para 17 setores econômicos e da revogação da redução de alíquota cobrada sobre benefícios previdenciários a determinados municípios. Mas disse que ainda fará conversas sobre o assunto.
“Para mim, [Pacheco] não [sinalizou sobre a decisão]. Ele conversou com o ministro [das Relações Institucionais, Alexandre] Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com ele”, disse o ministro na manhã desta terça-feira (2).
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Haddad disse que conversará com o ministro Alexandre Padilha (PT) para entender melhor o episódio. Mas reforçou que já havia sido firmado um acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional, pelo qual três assuntos inicialmente previstos na MPV 1202/2023 seriam tratados separadamente a partir de novos projetos de lei. São eles:
- A reoneração da folha de salários para 17 setores econômicos;
- O redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
- A desoneração da cobrança de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156.216 habitantes.
“A medida provisória já tinha sido recepcionada com aquele acordo de retirar os 17 setores e tramitar por projeto de lei com urgência constitucional”, salientou Haddad.
Na semana passada, os deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) − líderes do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, respectivamente − protocolaram dois projetos de lei com soluções de “meio termo” defendidas pela equipe econômica para o Perse e o benefício aos municípios.
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Aos jornalistas, Haddad disse haver compreensão entre os parlamentares de que o projeto para aliviar as contas das prefeituras (aprovado pelo Congresso Nacional de carona com a lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores econômicos até dezembro de 2027) onera o Orçamento do governo federal em mais de R$ 10 bilhões.
“Nós levamos esses números para o Congresso e vamos aguardar agora, neste mês de abril, como pactuado na Câmara, a votação”, disse.
Segundo o ministro, será necessário um novo balanço a partir do que será decidido pelos parlamentares sobre os 3 pontos defendidos pelo governo. “Temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema”, disse.
“Você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. O trabalho que estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, pontuou.
Haddad também voltou a defender um trabalho coordenado entre os Três Poderes na busca pelo equilíbrio das contas públicas − objetivo estabelecido pelo governo federal para 2024, aprovado pelo Congresso Nacional no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando a margem de tolerância prevista no novo marco fiscal, o governo pode entregar um déficit de até R$ 28,8 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), sem precisar acionar os gatilhos fiscais estabelecidos pela norma.
“Precisamos de um pacto nacional entre os Três Poderes, uma harmonia entre os Três Poderes para chegarmos aos objetivos pretendidos na área econômica. Não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.
