O governo criou, nessa sexta-feira (12), uma comissão de especialistas para discutir um dos pontos da reforma administrativa defendida pelo Executivo, a revisão do Decreto-Lei 200, de 1967, que trata da organização da administração federal.
O MGI explicou que a comissão tem o objetivo de “tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a modernização do serviço público”. Editado em 1967, o decreto tem 214 artigos e estabelece conceitos como o de empresa pública, autarquia e tem uma seção inteira dedicada às diretrizes para o pessoal civil.
A titular da pasta, ministra Esther Dweck, tem defendido a revisão do decreto como uma das medidas a compor a reforma administrativa do governo, em oposição ao apoio da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro e que prevê, entre outros pontos, restrições à estabilidade de funcionários públicos.
Em entrevista recente ao Valor, Dweck afirmou que a revisão do decreto faz parte de um dos três eixos da reforma proposta pelo governo, o de organização do Estado. Os outros dois são transformação digital e gestão de pessoas.
“O debate acontece da melhor forma possível, de forma aberta, com participação da sociedade”, disse a ministra, na ocasião.
O trabalho da comissão será coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, e os membros da comissão deverão se reunir a cada quinze dias, ou mediante convocação do coordenador. O prazo para a apresentação do relatório final do grupo é de 12 meses a partir da data de instalação. A participação dos envolvidos na comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
