A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o entendimento da própria Corte que havia autorizado a “revisão da vida toda” de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi comemorada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nota divulgada na noite de quinta-feira (21).
A AGU é responsável pela defesa judicial e extrajudicial da União, além de prestar assistência e consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo federal.
No comunicado, assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, a decisão do STF é classificada como “paradigmática para o Estado brasileiro”.
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“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros”, diz a AGU.
“Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo.”
Ainda de acordo com a AGU, a decisão do STF “garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pelo próprio tribunal há mais de 20 anos”.
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A decisão do Supremo, na prática, livrou a União de um rombo estimado em R$ 480 bilhões pelo governo federal – advogados, no entanto, questionam esse valor (e como ele é calculado).
A reviravolta do caso não ocorreu no processo sobre a “revisão da vida toda” (Recurso Extraordinário 1.276.977), mas no julgamento de outro caso, sobre o fator previdenciário. Os ministros analisaram duas ações diretas de inconstitucionalidade ADIs 2110 e 2111) contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício (ponto central do julgamento de 2022 que havia validado a “revisão da vida toda”). Votaram por esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques, enquanto ficaram vencidos André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A tese vencedora foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o nomeou para o cargo. O ministro Alexandre de Moraes, um dos que divergiu e foi voto vencido, defendeu que era possível conciliar as duas regras: o fator previdenciário, índice criado em 1999 que considera vários critérios para definir o valor das aposentadorias, e a “revisão da vida toda”, que permite a aposentados usarem toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994.
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