Uma polêmica lei do Texas que permite que autoridades estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no país permanecerá suspensa enquanto houver contestações legais ao texto, decidiu um tribunal federal de apelações na terça-feira (26).
Em votação por 2 a 1, o tribunal disse que a lei, conhecida como SB 4, continuará bloqueada enquanto o tribunal considera a questão mais ampla de saber se o documento viola a Constituição dos Estados Unidos. A fiscalização da imigração geralmente é responsabilidade do governo federal.
A decisão do tribunal de não permitir a aplicação da lei encerra alguns dias complicados em que a SB 4 ficou “presa” no limbo jurídico.
A Suprema Corte dos EUA permitiu que ela entrasse em vigor, após uma decisão do tribunal de apelações. Entretanto, um outro painel dessa mesma corte de apelações desfez a decisão e bloqueou a lei horas depois.
Na opinião majoritária, redigida pela juíza-chefe Priscilla Richman, o 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA pontua que é provável que a lei entre em conflito com a Constituição.
Entretanto, ressaltou que uma “falta de financiamento aliada à falta de vontade política” deixou “um vazio” na área da imigração que “o Texas, nobre e admiravelmente, alguns diriam, procura preencher”.
“Mas é improvável que o Texas possa assumir o papel de soberano nacional ao abrigo da nossa Constituição e das nossas leis”, escreveu ela, acrescentando: “As disposições de remoção do Texas conferem poderes que provavelmente estão reservados aos Estados Unidos”.
Richman foi acompanhada pela juíza Irma Carrillo Ramirez, nomeada pelo presidente Joe Biden.
O juiz Andrew Oldham, nomeado para o cargo pelo ex-presidente Donald Trump, escreveu em uma longa dissidência que teria deixado o Texas aplicar a nova lei. Ele disse que a “prontidão de seus colegas para invalidar” a lei é “extremamente preocupante”.
“O Estado está para sempre indefeso: o Texas não pode fazer nada porque o Congresso aparentemente fez tudo, mas a não aplicação federal significa que tudo do Congresso é nada”, avaliou Oldham.
“E, em segundo lugar, embora a disputa que temos perante nós seja inteiramente hipotética, as consequências da decisão de hoje serão muito reais”, adicionou.
Assinada como lei pelo governador republicano Greg Abbott em dezembro, o SB 4 torna a entrada ilegal no Texas um crime estadual e permite que os juízes estaduais ordenem a deportação de imigrantes.
O juiz distrital dos EUA, David Alan Ezra, bloqueou a aplicação da lei no final de fevereiro, antes que ela entrasse em vigor, sustentando que a medida “poderia abrir a porta para cada estado aprovar a sua própria versão das leis de imigração”.
“O SB 4 desafia diretamente o poder de longa data do governo federal de controlar a imigração, naturalização e remoção”, escreveu Ezra na liminar.
“Aplicado ao campo da imigração, o governo federal tem um interesse dominante e um quadro regulamentar abrangente que impede a regulamentação estatal na área”, pontuou
O Texas recorreu rapidamente dessa decisão. O tribunal de apelações ouvirá argumentos em 3 de abril sobre a manutenção da liminar. Fazer isso seria um golpe devastador para a lei.
O estado pode recorrer da decisão de terça-feira à Suprema Corte ou pedir a todo o 5º Circuito de apelações que reveja o seu pedido de aplicação da lei por enquanto, mas ambas as opções são improváveis, dada a proximidade da audiência da próxima semana.
Entre os que se opõem à SB 4 estão o governo Biden e dois grupos de defesa dos imigrantes, bem como o condado de El Paso.
