Mudanças climáticas, sustentabilidade, garantias em obras de infraestrutura, proteção às atividades do agronegócio, atração de capital para parcerias público-privadas (PPPs), segurança jurídica e até sustentação ao mercado de crédito de carbono fazem parte das pautas ligadas ao Legislativo e ao Executivo que envolvem a indústria de seguros no país. Os temas, abordados em diversos projetos de lei, medidas provisórias, regulações e outros dispositivos legais e infralegais, constam da Agenda Institucional do setor para 2024, lançada nesta quarta-feira pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
A confederação divulgou o documento pela primeira vez em 2023. “Avançamos, em 2024, no caminho iniciado em 2023”, diz Oliveira. Para ele, é importante esclarecer aos diversos interlocutores como o setor pode contribuir e ampliar, cada vez mais, sua função social. “O setor garante proteção econômica, contribui para a redução do risco sistêmico e atenua perdas financeiras associadas a diversos eventos”, como catástrofes naturais e riscos climáticos.
Oliveira diz que o balanço das ações da agenda institucional no ano passado mostra conquistas significativas. “Os intensos debates geraram avanços legislativos e regulatórios significativos”, pondera. “A importância do setor segurador, enquanto agente econômico, ficou clara em vários episódios que ocorreram ao longo do ano”, avalia. Ele cita o lançamento, em abril, do pacote de medidas prioritárias do Ministério da Fazenda para estimular o crédito. “Das 13 medidas propostas, quatro envolveram o setor, duas das quais foram convertidas em lei ainda em 2023”, menciona. O presidente da CNseg também destaca a atuação da entidade nas discussões sobre pontos da reforma tributária relacionadas ao setor de seguros.
O diretor de relações institucionais da CNseg, Esteves Colnago, acrescenta outros avanços ocorridos no ano passado. “Contamos com a aprovação de normativas importantes, como a Resolução BCB nº 324, de 2023, que reconheceu as operações de seguro de crédito como mitigadores para operações de crédito realizados por instituições financeiras; a Lei nº 14.770, de 2023, que incluiu nos processos licitatórios os títulos de capitalização como opção de garantia; a Lei nº 14.711, de 2023, que instituiu um nova marco de garantias; e a Lei nº 14.652, de 2023, que facultou a concessão, pelos detentores de planos de previdência e de títulos de capitalização, dos recursos aplicados nesses instrumentos como garantia em operações de créditos.”
Conforme Colnago, um dos principais temas da agenda 2024 está no aperfeiçoamento da nova Lei de Licitações e o papel do seguro garantia nos projetos de infraestrutura e nas concessões. Uma mudança com impacto direto no setor passou a valer em janeiro deste ano. Trata-se da cláusula de retomada, chamada no mercado de “step in”, que pode ser exigida em obras de grandes vultos. Com o dispositivo, se houver acionamento da apólice de garantia, a seguradora “entra” no projeto para dar continuidade à obra paralisada.
Apesar de a possibilidade de inclusão já estar valendo desde o início do ano, a norma ainda precisa de regulamentações extras para começar a ser adotada em maior escala. A CNseg defende ajustes como fixar, como padrão, o valor máximo previsto na lei de 30% de garantia para o step-in; observância do limite máximo de garantia como teto da responsabilidade assumida pela seguradora; ausência de sucessão contratual pela seguradora, no que concerne a débitos trabalhistas e tributários deixados em aberto na operação de retomada e conclusão do projeto; e que Estados e municípios possam legislar para alterar o valor que caracteriza obras/projetos de grande vulto, atualmente em R$ 200 milhões.
Dentro dos parâmetros defendidos pela agenda da CNseg, o governo de Mato Grosso lançou no início de abril o primeiro edital de licitação com cláusula de retomada no seguro garantia. O Executivo estadual definiu ainda que obras de grande vulto são aquelas com valor superior a R$ 50 milhões. O leilão se refere a pavimentação de 50,47 km da MT-430, no valor de R$ 113 milhões.
O diretor da CNseg ressalta que a aplicação do seguro garantia dentro das mudanças previstas na nova legislação tem potencial para ampliar a atração de investimento privado para obras de infraestrutura. Colnago lembra que o país vai passar por uma nova onda de licitações e concessões públicas em programas habitacionais, portos, ferrovias e aeroportos, saneamento básico, telecomunicações, energia e gás.
Em sustentabilidade, a agenda detalha a proposta do Seguro Social de Catástrofes. Segundo o documento, “com o agravamento da ocorrência dos desastres naturais, é fundamental a execução de ações conjuntas do poder público, sociedade civil e iniciativa privada para construção de políticas eficientes na gestão de riscos e para fortalecer a resiliência das cidades brasileiras diante das transformações climáticas”.
A confederação apresentou proposta ao Congresso para a criação de um tipo de seguro obrigatório para proteger os mais vulneráveis contra eventos como inundações, alagamentos ou desmoronamentos provocados por chuvas. A cobertura prevê a indenização emergencial de danos materiais e um auxílio funeral.
O documento também defende a criação do Conselho Nacional de Segurança Climática para integrar as ações federais e subnacionais. Na visão da entidade, o fórum teria participação dos governos federal, estaduais e municipais, além de representantes do setor privado, financeiro, acadêmico e da sociedade civil.
A CNseg afirma que, em 2024, entre as ações prioritárias, vai criar um “hub” de informações de perdas seguradas decorrentes de eventos climáticos. “Com dados de fontes públicas e privadas, teremos um repositório de informações relacionadas a eventos e dados climáticos e seus impactos nas operações das associadas da CNseg e Federações”, dizem os técnicos do órgão.
Outra ação prevista na agenda será a criação e adaptação de produtos e serviços das seguradoras para o ciclo de créditos de carbono no Brasil. Segundo a entidade, “o objetivo é tornar o seguro peça fundamental para desenvolvimento dos mercados de carbono voluntário e regulado no Brasil”. Nesse caso, as apólices tanto podem cobrir perdas relacionadas a um projeto do gênero e, assim, trazer uma garantia importante a investidores, como prever o uso de créditos de carbono como indicadores de sustentabilidade vinculados à cobertura do seguro.
A agenda aborda ainda o novo marco legal dos seguros, em tramitação no Congresso. O Senado colocou novamente em pauta no ano passado o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 29, que consolida e aperfeiçoa normas relativas a contratos do setor e revoga os temas abordados do Código Civil. De acordo com a confederação, “a matéria foi objeto de um rico e intenso debate entre governo federal, parlamento e representantes do setor”. Na visão da entidade a nova legislação, se aprovada, “vai trazer maior transparência, previsibilidade para o consumidor, e positiva muitas regras que já fazem parte da regulação e de leis esparsas”.
A agenda da CNseg incluiu ainda um capítulo para as regulamentações sobre uso de inteligência artificial. A entidade se diz favorável a regulamentação sobre o tema proposta pelo Congresso. Segundo o documento, “no mercado de seguros, o uso da IA não é novo e pode ser utilizada para prevenção e regulação de sinistros, modelos de precificação, avaliação de riscos, análise de perfil, emissão de apólice, pagamento de indenizações, por exemplo”. A indústria tem feito avanço no combate a fraudes com a tecnologia de análise maciça de dados.
