A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que estabelece novas regras para o comércio do ouro no Brasil. A matéria tem caráter terminativo e segue para análise na Câmara dos Deputados.
Um dos principais pontos do projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê o fim da presunção de boa-fé na declaração da origem do ouro por parte do vendedor.
O texto estabelece que a primeira venda do produto poderá ser realizada apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. Além disso, o projeto prevê que esse garimpo deverá estar registrado junto a Agência Nacional de Mineração (ANM).
O projeto proíbe a comercialização de ouro com origem em terras indígenas e reservas ambientais e prevê a emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda do produto.
